A Agenda de Obrigações funciona como um manual que reúne as principais obrigações de cada instituição sem fins lucrativos com atuação na área de saúde pública e privada.

A agenda é apenas uma forma de alertar as instituições associadas sobre suas principais obrigações perante os órgãos públicos com os quais elas interagem, não substituindo, em hipótese alguma, o estabelecido pela legislação vigente. Por esta razão, cabe aos responsáveis pelas instituições buscarem informações complementares nos respectivos órgãos públicos e na legislação vigente.

Dentre os tópicos abordados pelo documento estão as obrigações relacionadas ao título de Utilidade, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Isenção da Contribuição da Empresa para a Seguridade Social, entre outros benefícios.

A Agenda de Obrigações 2014 está disponível para download em Legislação/Agenda de Obrigações.