O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou, durante a cerimônia de abertura do XXI Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, a reformulação da Portaria 3355, que traz novas regras para a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, o ministro anunciou o repasse de R$ 300 milhões – sendo R$ 100 milhões este ano e R$ 200 milhões em 2012 – para o Incentivo de Apoio à Contratualização (IAC), que deve atingir 700 entidades filantrópicas.
A previsão é que o texto oficial para a nova portaria seja divulgado nesta quinta-feira, dia 18 de agosto, no Diário Oficial da União.
Em seu discurso, o ministro Padilha afirmou que a assinatura da Portaria simplifica e torna mais claras as regras para a certificação e renovação do certificado de filantropia. Uma das principais mudanças ressaltadas pelo ministro é considerar para cálculo os leitos utilizados pelo SUS. “Diálises e ambulatórios, entre outros, não podem ser excluídos do cálculo do certificado de filantropia. Esta decisão terá um impacto importante nas instituições”, explicou.
O ministro disse, também, que a Portaria permite compreender a capacidade de cada instituição, considerando que o atendimento à saúde não se limita à internação ou ao atendimento ambulatorial. “Há um papel valioso dos voluntários na prevenção de doenças e promoção da saúde. Além disso, no debate com a Comissão Tripartite, estamos definindo a criação de redes decisivas, que são passos importantes para o acesso e a qualidade do SUS”.
Segundo Padilha, atendimentos que compreendam as redes prioritárias do SUS – Rede de Urgência e Emergência (Saúde Toda Hora), Oncologia, Rede Cegonha (de atendimento materno e infantil) e atendimento a usuários de álcool e drogas – terão peso maior na composição do percentual mínimo para a obtenção/renovação do certificado. A caracterização da gratuidade, pela nova Portaria, também se modifica. Não fica mais restrita à assistência, mas passa a abranger o apoio ao ensino, a promoção à saúde, e as casas de apoio a Oncologia, acolhimento de pacientes de álcool e drogas e acolhimento materno. “As medidas anunciadas demonstram o reconhecimento à importância das entidades filantrópicas para o SUS. Queremos o estreitamento cada vez maior das relações delas com o SUS”, ressaltou.
O dispositivo formaliza o critério de atendimento, de pelo menos 60%, ao SUS para que as entidades obtenham ou renovem a certificação de filantrópicas. A renovação ocorre a cada três anos. O atendimento ambulatorial pelo SUS agora pode compor até 10% desse percentual nas entidades filantrópicas em geral. Esse é um reconhecimento do Ministério da Saúde ao novo perfil de atendimento da saúde pública. “Quem tiver papel decisivo nas redes terá flexibilidade nos 60% de atendimento ao SUS. Quem adere ao SUS receberá estímulo. O papel das Santas Casas deve ser reconhecido”, informou.
Há, segundo a proposta do Ministério, oportunidades para reajustar, não a tabela de procedimentos, mas do Sistema. “A remuneração para cada passo do atendimento terá algum estímulo. Por exemplo, quem criar enfermarias de retaguarda ou abrir leitos de UTI para urgência e emergência, 100% SUS, terá a remuneração dobrada”, disse Padilha.
IAC – Quanto ao repasse de R$ 300 milhões para o Incentivo de Apoio à Contratualização (IAC), o incremento será de 20% aos repasses totais a entidades filantrópicas que comprovarem 100% de atendimento pelo SUS. De acordo com o Ministério, esse valor representou crescimento de 63,6% na destinação de recursos a esse tipo de entidade, em relação a 2004. “Estas mudanças na contratualização tiram o foco do pagamento por procedimentos específicos, retalhando os hospitais e procedimentos. Pelo contrário é uma estratégia para apoiar as Santas Casas que profissionalizaram e atualizaram suas gestões. E nesse sentido, está previsto um reajuste maior para quem assume o desafio de ser 100% SUS. Nossa intenção não é excluir quem não é, mas fazer um convite para que também o seja”.
Além dessas medidas, o ministro também anunciou o repasse de R$ 12 milhões do Timemania para convênios com 170 entidades que irão investir em um projeto de implantação de videoconferência, com o objetivo de capacitar as filantrópicas de todo o País.
Projeto Cuidados Continuados – O ministro anunciou que está estudando a proposta apresentada pela CMB de utilizar os recursos da isenção fiscal dos hospitais de excelência que investem em projetos do Setor para apoiar os hospitais de pequeno e médio porte, por meio do projeto de Cuidados Continuados Integrados. “Esta nos parece uma grande oportunidade para desafogar os grandes hospitais e contribuir com a sobrevivência dos pequenos hospitais”, afirmou Padilha.
EC 29 – Alexandre Padilha pediu, em seu discurso, o apoio dos parlamentares no esforço de levar a regulamentação da Emenda Constitucional 29 à votação, afirmando que o setor precisa de um financiamento estável. “Não podemos ficar dependendo da sensibilidade de quem está governando o País. Está na hora de construir uma regra estável e permanente, independentemente de quem governa”.